Declaração da Sociedade Civil sobre as negociações brasileiras para obtenção de licenças voluntárias de remédios para aids

"Nos últimos quatro anos, em várias ocasiões, o Brasil declarou-se pronto para emitir a licença compulsória de medicamentos anti-retrovirais que são distribuídos pelo Programa Nacional de Aids. Mas até hoje isso ainda não foi feito, apesar do fato de o orçamento desse programa estar cada vez mais comprometido.

Hoje, cerca de 80% do orçamento do Programa Nacional de Aids são gastos com a importação de remédios patenteados e 70% são utilizados para a compra de quatro medicamentos protegidos por patentes: Lopinavir/Ritonavir, Tenofovir, Efavirenz e Nelfinavir.

Laboratórios públicos e privados do Brasil produzem somente 7 dos 16 medicamentos que compõem o tratamento anti-retroviral, ao passo que existe capacidade local para produzir todos os remédios necessários.

Desde 15 de março de 2005, o Ministério da Saúde está negociando licenças voluntárias com a Abbott, Gilead e Merck, respectivamente, para Lopinavir/Ritonavir, Tenofovir e Efavirenz, quando o ministro deu um ultimato para que esses laboratórios transferissem voluntariamente a tecnologia para a produção por laboratórios públicos brasileiros.

Caso as companhias transnacionais não demonstrassem interesse em fazê-lo, o governo decretaria a licença compulsória. Em ambos os casos, royalties seriam pagos ao detentor da patente.

Três semanas após o vencimento do prazo dado pelo ministro, não existe indicação clara da intenção das companhias transnacionais em conceder a licença voluntária desses produtos. Mesmo assim, o Ministério da Saúde não tomou nenhuma decisão.

É incompreensível a falta de ação por parte das autoridades brasileiras. No plano internacional, o Brasil tem defendido publicamente o uso das flexibilidades previstas no acordo Trips da Organização Mundial de Comércio e a Declaração de Doha sobre Trips e saúde pública.

Mas, quando é chegado o momento de transformar essa postura arrojada em atos que beneficiem a população brasileira, o governo brasileiro assemelha-se a um tigre sem dentes. As flexibilidades previstas na lei de patentes estão dispostas para dar ao governo as ferramentas para agir.

Nós queremos que o ministério da saúde tome as providências necessárias, imediatamente, por meio da concessão de licenças compulsórias para os medicamentos, a fim de garantir a sustentabilidade do sucesso do Programa de Aids e permitir a exportação dos medicamentos que são produzidos no Brasil para os países em desenvolvimento que necessitam deles."

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