Leia abaixo, a integra do documento que expressa a nova orientação do governo inglês.

Declaração pública conjunta do Serviço Jurídico da Coroa e da Associação dos Chefes de Polícia

Qual é o objetivo da declaração?

É uma rara e assustadora situação ser surpreendido por um intruso em sua própria casa. O Serviço Jurídico da Coroa e os Chefes de Polícia estão respondendo à preocupação pública acerca do que a lei prevê e da polêmica sobre proprietários agirem em defesa própria.

Nós queremos um sistema de justiça criminal que tome decisões justas, tenha a confiança dos cidadãos protegidos pela lei e os encoraje a apoiar ativamente a polícia e promotores de justiça na luta contra o crime.

Sempre que possível, você deve ligar para a polícia. O material que segue resume a situação em que você se depara com um invasor em sua casa e oferece uma visão geral de como a polícia e o Serviço Jurídico da Coroa tratarão qualquer desses eventos.

A lei me protege? O que é "força racional"?

Qualquer um pode usar uma força racional para se proteger ou proteger outros, ou proceder uma prisão para prevenir crimes. Não se espera que você faça um julgamento preciso do nível de força que você usa no calor do momento.

Desde que você faça somente o que honesta e instintivamente acredita ser necessário no calor do momento, isso seria a evidência mais
forte de sua ação legítima e em defesa própria.

Esse ainda é o caso se você utiliza para tanto um objeto como uma arma. Como regra geral, quanto mais extremos as circunstâncias e o medo sentido, mais força você pode legalmente usar em legítima defesa.

Eu tenho que esperar para ser atacado?

Não, não se você estiver em sua própria casa e teme por si ou por outros. Nessas circunstâncias, a lei não exige que você espere para ser atacado antes de começar a usar de força defensiva.

E se o invasor morre?

Se você age em racional legítima defesa, como descrito acima, e o invasor morre, você ainda assim terá agido legalmente. De fato, existem muitos casos do tipo em que o proprietário não foi condenado.

Entretanto, se, por exemplo:

* alguém inconsciente bater em sua porta e você então decidir feri-lo ou matá-lo para puni-lo; ou

* você sabe de um pretenso invasor e prepara uma armadilha para machucá-lo ou matá-lo ao invés de envolver a polícia, você estará agindo com força excessiva e voluntária e poderá ser condenado.

E se eu persegui-lo quando ele fugir?

Essa situação é diferente no sentido de que você não estará mais agindo em legítima defesa e então o mesmo grau de força poderá não ser razoável.

Todavia, ainda é permitido que você use força racional para recuperar a sua propriedade e realizar a prisão de um cidadão.

Você deve considerar a sua própria segurança e, por exemplo, se a polícia foi chamada. Uma agressão para derrubar o intruso ou um único disparo seria provavelmente plausível.
Agir com maldade ou por vingança com a intenção de infligir punição através de agressão or morte não seria.

Você acreditará no intruso ao invés de em mim?

A polícia pesa todos os fatos quando investiga um incidente. Isso inclui o fato de que o invasor causou a situação em primeira instância.

Nós esperamos que todos entendam que a polícia tem o dever de investigar incidentes envolvendo mortes ou agressões.

As coisas não são sempre como parecem. Há momentos em que pessoas fingem que um assalto aconteceu para acobertar outros crimes como uma disputa entre traficantes de drogas.

Como a polícia e o Serviço Jurídico da Corte conduzirá a investigação e me tratará?

Considerando esses casos, os Chefes de Polícia e o Procurador Geral têm a obrigação de investigá-los e revisá-los o mais rápido e o mais compreensivamente possível. Em alguns casos, em que, por exemplo, os fatos são bem claros ou nos quais agressões menos graves estão envolvidas, a investigação será concluída muito rapidamente, sem a necessidade de prisão.

Em casos mais complicados, nos quais mortes ou agressões sérias ocorrem, questionamentos mais detalhados serão necessárias. A polícia pode precisar realizar um exame de corpo delito ou obter a sua versão dos fatos. Para assegurar que tais casos sejam tratados o mais rápido e o mais compreensivamente possível, a polícia e o Serviço Jurídico da Coroa adotarão medidas especiais como:

* um investigador experiente irá comandar o caso; e
* se chegar ao ponto de o Serviço Jurídico da Coroa considerar a evidência, o caso será priorizado para assegurar que um advogado experiente tome uma decisão rápida.

É fato que pouquíssimos proprietários já foram condenados por ações resultantes do uso de força contra invasores.

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